CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE UNIÃO ESTÁVEL

A Certificação Eletrônica de União Estável é um procedimento oficial realizado diretamente com o Oficial do Registro Civil, que permite a inclusão da data de início e, se aplicável, da data de término da união no Registro de União Estável feito no Registro Civil 1º Ofício de Feira de Santana.

Esse processo é essencial quando os documentos que formalizam a união — como a Escritura Pública de União Estável, o Termo Declaratório ou a Sentença Judicial de Reconhecimento — não informam claramente a data de início ou fim da relação. Nesses casos, o campo correspondente no registro fica como “não informado”.

➡️ Por que isso é importante?
A indicação dessas datas pode ser fundamental para comprovar direitos em situações como pensão, herança, partilha de bens e benefícios previdenciários.

Com a Certificação Eletrônica, o casal pode apresentar provas e passar por uma entrevista com o Oficial, que avaliará os documentos e decidirá sobre a inclusão das datas no registro.

✅ Assim, o registro ganha mais validade jurídica e segurança, sendo reconhecido perante terceiros.

Para mais informações sobre como iniciar esse procedimento, entre em contato pelo e-mail:
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